CAN-SPAM (Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act) é uma lei federal dos EUA criada em 2003 que estabelece as regras e exigências para emails comerciais, incluindo mensagens de marketing, com o objetivo de proteger os consumidores de emails não solicitados e enganosos. As principais disposições da CAN-SPAM incluem:

1. Consentimento: os emails não podem ser enviados a destinatários sem a permissão deles.
2. Transparência: a linha de assunto do email deve refletir com precisão o seu conteúdo, e a identidade do remetente, incluindo o endereço postal físico, deve estar claramente indicada.
3. Mecanismo de descadastro: todo email deve incluir uma forma clara e visível de o destinatário deixar de receber mensagens futuras, e os pedidos de descadastro devem ser atendidos em até 10 dias úteis.
4. Requisitos de conteúdo: os emails comerciais devem identificar com clareza que a mensagem é um anúncio ou uma oferta, a menos que o destinatário tenha consentido previamente em receber esse tipo de email.
5. Sem informações enganosas: os dados de “De”, “Para” e de roteamento, incluindo o domínio de origem e o endereço de email, devem ser precisos e identificar a pessoa ou empresa que enviou a mensagem.

A conformidade com a CAN-SPAM é obrigatória para todas as empresas que fazem email marketing, para evitar penalidades legais, manter a confiança do consumidor e promover práticas éticas de marketing.